ASSESSORIA JURIDICA · 16 de abril de 2026
LEI Nº 1.644, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.644, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a criação da função gratificada de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Córrego Danta/MG e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Córrego Danta/MG, a função gratificada de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), de livre designação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A função gratificada de que trata esta Lei será exercida exclusivamente por servidor público municipal ocupante de cargo efetivo.
Art. 3º O servidor designado para a função de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil fará jus a uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo.
Art. 4º A função gratificada possui natureza operacional e técnica, destinada à execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco e desastres no âmbito do município, visando à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, atuando no monitoramento de áreas vulneráveis, no apoio às ações emergenciais e na orientação da população.
Art. 5º Compete ao Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – Realizar vistorias, inspeções e levantamentos em áreas de risco, identificando situações com potencial de ocorrência de desastres naturais ou tecnológicos;
II – Monitorar condições climáticas, hidrológicas e ambientais, comunicando à coordenação eventuais riscos iminentes;
III – Executar ações preventivas, inclusive campanhas educativas e orientação à população quanto a medidas de autoproteção;
IV – Atuar nas ações de resposta a desastres, prestando apoio em evacuações, isolamento de áreas de risco e assistência à população atingida;
V – Apoiar a instalação, organização e funcionamento de abrigos provisórios para desalojados e desabrigados;
VI – Elaborar relatórios técnicos, registros de ocorrências e levantamentos de danos e prejuízos;
VII – Auxiliar na elaboração, atualização e execução de planos de contingência e demais instrumentos de planejamento em Proteção e Defesa Civil;
VIII – Atuar de forma integrada com órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e demais órgãos municipais, estaduais e federais;
IX – Realizar vistorias preventivas em imóveis, encostas, margens de cursos d’água, estradas vicinais e demais locais sujeitos a risco;
X – Colaborar na identificação de áreas aptas para instalação de pontos de apoio e estruturas emergenciais;
XI – Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos, viaturas e materiais operacionais utilizados nas ações de Defesa Civil;
XII – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente.
Art. 6º Constituem requisitos básicos para designação à função gratificada de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – Ser servidor público municipal ocupante de cargo efetivo;
II – Ensino médio completo;
III – Possuir conhecimentos básicos em informática;
IV – Ter disponibilidade para atuar em regime de plantão, inclusive em finais de semana e feriados;
V – Possuir capacidade de trabalho em equipe e sob pressão.
Art. 7º A designação para a função gratificada não gera incorporação aos vencimentos do servidor, cessando automaticamente com a dispensa da função.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 15 de abril de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal