ASSESSORIA JURIDICA · 23 de março de 2018
LEI Nº 1.295, DE 22 DE MARÇO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.295, DE 22 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Córrego Danta - FME, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de educação.
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Educação de Córrego Danta - FME.
§ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Córrego Danta cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3°. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, através de sua Secretária Municipal, juntamente com o responsável pelo Tesouraria Municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME integrará o orçamento geral do Município.
Art. 4º. São atribuições da Secretária Municipal de Educação de Córrego Danta, no que pertine ao FME:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Córrego Danta;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Córrego Danta e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO;
V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com a responsável pela Tesouraria Municipal;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
IX - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º. São atribuições da responsável pela Tesouraria Municipal com relação ao Fundo Municipal de Educação:
I - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
II - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
III - Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
IV - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas nas alíneas do inciso anterior;
V - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VI - Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME poderão ser aplicados em:
I - Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II - Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III - Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola; IV - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7°. O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9°. A contabilidade do Fundo obedecerá às Normas Brasileiras de Contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10. O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 22 de março de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal