ASSESSORIA JURIDICA · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 508, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA Nº 508, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Córrego Danta – MG e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização;
Considerando a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 190, de 1º de julho de 2026;
Considerando a instituição do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, por meio da Portaria nº 506, de 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Córrego Danta, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na idade adequada.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Secretário (a) Municipal de Educação;
II – Coordenador (a) Municipal da Política de Alfabetização;
III – Articulador (a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
V – Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – Pedagogos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII – Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
VIII – Outros servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização terá como atribuições gerais:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização;
IV – Monitorar indicadores educacionais e resultados de aprendizagem;
V – Promover ações de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – Elaborar relatórios técnicos e registros de acompanhamento das ações desenvolvidas;
VII – Propor estratégias pedagógicas para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações previstas nos programas e políticas de alfabetização;
III – Acompanhar o desenvolvimento das metas e estratégias estabelecidas;
IV – Organizar processos de monitoramento e avaliação das ações realizadas;
V – Elaborar relatórios técnicos referentes à execução da política municipal.
Art. 5º Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – Acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Promover a articulação entre as orientações estaduais, municipais e escolares;
III – Apoiar o planejamento e a execução das ações de alfabetização;
IV – Acompanhar os registros e informações necessários aos processos de monitoramento.
Art. 6º Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:
I – Prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
II – Acompanhar o planejamento das turmas de alfabetização;
III – Orientar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática;
IV – Promover e apoiar ações de formação continuada;
V – Acompanhar e avaliar a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização.
Art. 7º Compete aos Diretores Escolares, Pedagogos e Professores Alfabetizadores:
I – Desenvolver as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes;
III – Participar das formações e ações de acompanhamento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Implementar estratégias pedagógicas que favoreçam a alfabetização na idade adequada.
Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização terá a seguinte organização funcional:
I – Nível Estratégico: Secretaria Municipal de Educação;
II – Nível de Coordenação: Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização e Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Nível Técnico-Pedagógico: Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização;
IV – Nível de Execução: Diretores Escolares, Pedagogos Escolares e Professores Alfabetizadores.
Art. 9º O organograma da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será representado conforme o quadro a seguir:
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
Secretário(a) Municipal de Educação
Irlene Maria de Carvalho
204
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Aureliane Madalena dos Reis
1962
Coordenador Municipal da Política de Alfabetização
Eliana Pessoa Ferreira Garcia
0000
Diretores das Unidades Escolares
Tássia Aparecida de Carvalho
1568
Diretores das Unidades Escolares
Marta Aparecida de Oliveira Teixeira
2239
Pedagogos Escolares
Simone Maria de Carvalho
1560
Pedagogos Escolares
Monica Ferreira de Oliveira
399
Professores Alfabetizadores
Maria das Graças Amorim
1970
Professores Alfabetizadores
Renata Garcia Pereira
2237
Art. 10. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta por profissionais efetivos e/ou designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a organização administrativa da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O quantitativo total de profissionais integrantes da estrutura será definido conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino, contemplando:
I – 01 (um) Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;
II – 01 (um) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – Pedagogos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. Os profissionais integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização permanecerão vinculados às suas funções de origem, sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
§ 1º Os profissionais designados deverão destinar, no mínimo, 05 (cinco) horas semanais de sua jornada de trabalho às atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação municipal aplicável.
§ 2º As horas destinadas às ações de alfabetização serão utilizadas para planejamento, acompanhamento pedagógico, monitoramento da aprendizagem, análise de resultados, formação continuada, reuniões técnicas e demais atividades relacionadas ao fortalecimento da alfabetização no município.
Art. 12. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pela Portaria nº 506, de 12 de novembro de 2026, e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 13 de novembro de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal