ASSESSORIA JURIDICA · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.448, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.448, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.
Parágrafo único - O cofinanciamento de que trata esta lei se dará através da concessão de subvenção social à entidade descrita no art. 3º.
Art. 2°. Fica reconhecida através da presente lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Município reconhece o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.499.893/0001-79 e no CNES nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta lei fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no ano de 2022, no valor de R$ 62.726,40, à entidade descrita no artigo anterior.
§ 1º - O cofinanciamento do componente hospitalar através da subvenção social de que trata esta lei se dará pelo valor de R$ 1,65 per capita, calculado segundo a estimativa de habitantes do município em 2021 (3.168), com base na Decisão Normativa TCU nº 196, de 24 de novembro de 2021 que “Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 2º - Considerando o número de habitantes e o valor per capta ajustado, a quantia mensal a ser repassado pelo Município à entidade subvencionada será de R$ 5.227,20, mediante depósito em conta bancária específica, até o dia 25 de cada mês, perfazendo o valor anual descrito no caput.
§ 3º - Ao valor da subvenção social a ser concedida à entidade durante o exercício financeiro de 2022 foi aplicado o índice de inflação acumulado no ano de 2021, de 10,16%, medido pelo INPC do IBGE, em relação àquele repassado no ano anterior, de modo a atender aos termos do ajuste aludido no art. 7º desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.
Art. 6º. Fica o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga obrigado a prestar contas mensalmente ao Município acerca do valor recebido com a realização de gastos com material médico, medicamentos, honorários médicos e manutenção hospitalar.