ASSESSORIA JURIDICA · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1.488, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.488, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:
02 – EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego
08.244.0051.1220 – Aquisição de Equipamentos para Fomento Atividades de Geração de Emprego e Renda
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários ...............R$ 36.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL .............R$ 36.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 36.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
:
02 – EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego
08.244.0051.2181 – Cursos de Geração de Renda
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários – ....................... R$ 12.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários – ............................ R$ 24.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES .......................... R$ 36.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de outubro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal