ASSESSORIA JURIDICA · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.584, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.584, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor mensal de R$ 1.700.00 (um mil e setecentos reais) à cidadã Geralda Batista dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.876-60 e no RG sob o nº MG-**.***.194/SSP/MG, residente e domiciliada na Região Rural de Vista Alegre, neste Município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa com internação em clínica especializada de reabilitação de seu filho Marcus Vinicio da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.826-88 e no RG sob o nº MG-**.***.664/SSP/MG.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custeio das despesas com a internação de seu filho em clínica especializada de reabilitação, conforme descrito no artigo anterior.
Parágrafo único - O auxílio mensal de R$ 1.700.00 (um mil e setecentos reais) será concedido à beneficiária pelo prazo de 07 (sete) meses, totalizando R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio mensal da internação voluntária, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento fiscal emitido mensalmente pela clínica constando a prestação do serviço.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da internação voluntária, com a juntada da documentação prevista nos incisos I e II, do artigo anterior.
Art. 5º. O pagamento do auxílio de que trata esta lei será realizado mediante transferência em conta bancária da Sra. Geralda Batista dos Santos, a ser informada para esse fim, junto ao serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. No caso de o paciente receber alta da clínica ou desistir do tratamento, a beneficiária deverá comunicar imediatamente ao serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal, devendo proceder à devolução aos cofres municipais eventuais valores recebidos indevidamente após a saída ou alta da clínica dentro do prazo de 05 dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS