ASSESSORIA JURIDICA · 3 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 21/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - A forma de provimento dos cargos previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, passam a vigorar como segue:
CARGO
FORMA DE PROVIMENTO ANTERIOR
FORMA DE PROVIMENTO ATUAL
Assessor Jurídico
Comissão - Recrutamento Amplo
Comissão - Recrutamento Amplo
Secretário Parlamentar
Comissão - Recrutamento Amplo
Comissão - Recrutamento Amplo
Auxiliar de Serviços
Comissão - Recrutamento Amplo
Efetivo - Nomeação
Técnico em Contabilidade
Comissão - Recrutamento Amplo
Efetivo - Nomeação
Tesoureiro
Comissão - Recrutamento Amplo
Efetivo - Nomeação
Art. 2º - Fica alterado o Capítulo II da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, onde se lê: "Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.", leia-se: "§ 4º - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.".
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de novembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal