ASSESSORIA JURIDICA · 15 de setembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONAM NA LEI MUNICIPAL Nº 550/92 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O § 2º, do art. 205, da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 205. (...)
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade oficial no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, o qual, após sua emissão, deverá ser entregue no prazo de 48 (quarenta e oito) horas acompanhado de requerimento de licença no Serviço de Protocolo da Prefeitura, para encaminhamento ao Serviço de Administração de Pessoal e Recursos Humanos para as providências devidas.
Art. 2º. O art. 205, da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
Art. 205. (...)
§ 4º - Caso não apresente requerimento de licença para tratamento de saúde acompanhado do atestado médico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na forma do § 2º, deste artigo, o servidor terá descontado os dias faltosos em seu vencimento mensal, até a efetiva entrega.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de setembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal