ASSESSORIA JURIDICA · 31 de março de 2022
LEI N° 1.462, DE 30 DE MARÇO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.462, DE 30 DE MARÇO DE 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.425/2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Córrego Danta.
Art. 2º O inciso II, do § 1º, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
II - 3 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores do setor.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 1.425/2021 passa a vigorar acrescida do inciso III, ao § 1º, do art. 21, com a seguinte redação:
Art. 21. (...)
§1º - (...)
III - Na ausência de representantes dos segmentos de entidades no Município as vagas deverão ser complementadas com os segmentos de usuários e trabalhadores, nesta ordem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal