ASSESSORIA JURIDICA · 8 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2023 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos LI, LII, LIII e LIV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 78/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.(...)
LI - Lote nº 20 da quadra “G”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “Vicente Lázaro Borges”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 19, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com a Rua “Carlos Bernardes de Faria”, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “Vicente Lázaro Borges” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 01para LUCIANE AMORIM DOS REIS, maior, capaz, divorciada, empresária, nascida a 02/12/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portadora do RG:MG-14.155.276, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LII - Lote nº 01 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 21,72 metros na lateral esquerda confrontando com o terreno remanescente “Marina de Oliveira Alvarenga, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 02, pela frente são 13,85 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 5,37 metros confrontando com o lote 15 para ANDRÉ LUIZ HAMADE ROCHA, maior, capaz, solteiro, produtor rural, nascido a 21/11/1985, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG:MG-13.994.129, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LIII - Lote nº 02 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 03, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 15 para VALDECY FERNANDES SILVA, maior, capaz, solteiro, operador de motosserra, nascido a 01/04/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.***.***.***-**, portador do RG:MG-12.515.689, PCMG, avaliado em R$ 15.000,00;
LIV - Lote nº 03 da quadra “H”, com área de 200,00 m2, situado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 04, pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 14 para ADMIR MAGELA DE ALMEIDA, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 09/07/1966, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, portador do RG: MG-7396728, SSPMG, avaliado em R$ 15.000,00;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.