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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 16 de março de 2017

LEI Nº 1.248, DE 15 DE MARÇO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.248, DE 15 DE MARÇO DE 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÕES E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO III DA REFERIDA LEI’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídas a seguinte ação e programa no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

Programa: 0014 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

Objetivo: Garantir o transporte de alunos locais a Entidades de Ensino Superior da Região.

AÇÃO DE GOVERNO: 2159 - Manutenção das Atividades Transporte Escolar Universitário

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de março de 2017.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1960, em 16 de março de 2017. Código identificador 7CBE3C8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.