ASSESSORIA JURIDICA · 1 de junho de 2022
PORTARIA NO 1.639, DE 30 DE MAIO DE 2022 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA NO 1.639, DE 30 DE MAIO DE 2022 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 550/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, segundo o qual o servidor efetivo tem direito à progressão de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo mediante o critério de avaliação de desempenho;
Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais;
Considerando que, conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;
Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";
Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional dos servidores municipais no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,
RESOLVE:
Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 59, da Lei Municipal nº 550/92, aos servidores municipais descritos nesta Portaria.
§ 1º - A progressão horizontal de que trata esta Portaria inclui todos os servidores municipais, com exceção dos profissionais da educação, cujo tratamento funcional se dá pelas Leis Municipais nº 801/99 e 802/99.
§ 2º - A progressão horizontal dos servidores se dá a partir do mês de maio de 2022, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 552/92).
§ 3º - A progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores:
I - que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado, seguindo-se a letra na carreira, de acordo com a Lei Municipal nº 552/92;
II - que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta.