ASSESSORIA JURIDICA · 20 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2021
ACRESCENTA VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA PREVISTO NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam acrescentadas 02 (duas) vagas no cargo público de provimento efetivo de gari, previsto no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis nºs 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e pela Lei Complementar nº 10/2015.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo o total geral de vagas para o cargo de gari, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de que trata a Lei no 552/92 e suas alterações, passa a ser 10 (dez).
Art. 2º. Fica revogado o art. 4º, da Lei Complementar nº 21/2017.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do acréscimo das vagas no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que o acréscimo das vagas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de maio de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2021
ACRESCENTA VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA PREVISTO NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que o acréscimo de 02 (duas) vagas no cargo público de provimento efetivo de gari, previsto no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de maio de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal