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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 24 de março de 2016

LEI Nº 1.224, DE 23 DE MARÇO DE 2016

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.224, DE 23 DE MARÇO DE 2016

“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A unidade de saúde localizada no Povoado Alto da Serra passa a ser denominada “Posto de Saúde José Martins Bispo”.

Parágrafo único - A denominação do próprio municipal de que trata esta lei é uma homenagem póstuma ao ilustre cidadão.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa indicativa da denominação para fins de identificação pelos usuários da unidade de saúde.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de março de 2016.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1713, em 24 de março de 2016. Código identificador 73AE3C11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.