ASSESSORIA JURIDICA · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÕES E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO III DA REFERIDA LEI’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes ações no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:
1072 – Construção de Terminal Rodoviário
2153 – Manutenção Serviços Distrito de Cachoeirinha
2154 – Contribuição Consórcio Aterro Sanitário Centro Oeste
2155 – Contribuição Consórcio Municípios Alto São Francisco
2156 – Contribuição Consórcio Interm. Urgência e Emergência de Saúde
2157 – Contribuição Consórcio Manutenção Serviços Iluminação Pública
Art. 2º. Ficam incluídas os seguintes programas no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:
44 – TRANSPORTE PÚBLICO
45 – ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE CACHOEIRINHA
46 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSÓRCIO MUNICIPIOS ALTO SÃO FRANCISCO
47 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSORCIO URGENCIA E EMERGENCIA DE SAUDE
48 – CONTRIBUIÇÃO P/CONSÓRCIO MANUT. SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal