ASSESSORIA JURIDICA · 3 de março de 2023
LEI Nº 1.500, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ MARIA DAS DORES DA CRUZ A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.500, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ MARIA DAS DORES DA CRUZ A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à cidadã Maria das Dores das Dores da Cruz, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-11.621.469/SSP/MG, residente e domiciliada Adão Dantas, nº 410, Bairro Centro, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de procedimento através de tratamento com células tronco.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas para a realização do mencionado tratamento.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do tratamento, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do tratamento a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do tratamento.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do tratamento com o uso de células tronco.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de março de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal