ASSESSORIA JURIDICA · 14 de maio de 2015
LEI Nº 1.207, DE 13 DE MAIO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.207, DE 13 DE MAIO DE 2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 12 de dezembro de 2014, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade: 2014 – Regularização de Débitos de Exercícios Anteriores
Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Ficha: 90
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(02.04.01.28.846.0800.2014-3.1.90.91.00 – Ficha 90)
Art. 2º. Como recurso para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir descrita, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade: 2015 – Contribuições ao Pasep
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 94
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(02.04.01.28.846.0800.2015-3.3.90.47.00 – Ficha 94)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de maio de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal