ASSESSORIA JURIDICA · 13 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de complementação financeira aos servidores públicos municipais que desempenham as atribuições dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com o objetivo de atingir os pisos salariais estabelecidos no art. 15-C, da Lei Federal nº 7.498/1986, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.434/2022, conforme a seguir:
I - Para enfermeiros, a complementação será até atingir o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais;
II - Para técnicos de enfermagem, a complementação será até atingir o valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais;
III - Para auxiliares de enfermagem, a complementação será até atingir o valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º. O Município deverá considerar a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para fins de percepção integral da complementação do piso mínimo salarial a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese de jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a complementação do piso salarial será proporcional à jornada do servidor.
Art. 3º. O pagamento do valor complementar de que trata o art. 1º fica condicionado ao repasse de assistência financeira pela União Federal em valor suficiente para o custeio da diferença entre o que o servidor tiver como remuneração e o valor previsto nos incisos do referido art. 1º, calculado proporcionalmente nos moldes do disposto no parágrafo único, do artigo anterior.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de recursos ou de repasse pela União, para o custeio da complementação, inclusive parcela a título de gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias, não terá o Poder Executivo Municipal obrigação de custear o pagamento da complementação ou de eventuais diferenças, tendo em vista a obrigação exclusiva daquele ente federado prevista no § 14, do art. 198, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 4º. O valor relativo à complementação financeira de que trata esta lei complementar não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações e abonos.
Art. 5º. As verbas de complementação ao piso de que trata esta lei complementar: