ASSESSORIA JURIDICA · 6 de julho de 2022
DECRETO N° 790, DE 05 DE JULHO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, DO INCISO II, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 160/2015 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 05.12.2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 790, DE 05 DE JULHO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, DO INCISO II, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 160/2015 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 05.12.2014 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais, notadamente o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.181, de 05 de dezembro de 2014, Considerando a autorização legal contida na Lei Municipal nº 1.181/2014 e na Lei Municipal nº 856/2001, para a execução de serviços de limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia, pedra e calcário, a regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, aterro, confecção de silo, retirada e transporte de entulho e afins;
Considerando o aumento do custo para o abastecimento e para a manutenção de máquinas do Município para o fomento da atividade agropecuária e para a realização dos serviços descritos na Lei Municipal nº 1.181/2014 e na Lei Municipal nº 856/2001,
DECRETA:
Art. 1º.Fica alterado o valor utilizado como contraprestação para a utilização de máquinas leves (trator de pneu), para os fins previstos na Lei Municipal nº 1.181/2014 e na Lei Municipal nº 856/2001.
Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior a alínea “a”, do incisos II, do art. 2º, do Decreto nº 160/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
II - máquinas leves:
trator de pneu: R$ 90,00 cada hora trabalhada;
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de julho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal