ASSESSORIA JURIDICA · 30 de novembro de 2023
LEI N° 1.541, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.541, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
III - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação ou da escritura pública de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura no imóvel;
b) se o empreendimento não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação ou da escritura pública de doação;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação ou da escritura pública de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados da lavratura do contrato de concessão ou do contrato de promessa de doação ou da escritura pública de doação.
Art. 2º. O § 2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
§ 2º - A doação de bens imóveis será realizada segundo as normas de licitações e contratos da Administração Pública e será precedida de contrato de promessa de doação, a qual se concretizará:
I - após o prazo de 10 (dez) anos contado da data da aprovação do incentivo pelo Poder Executivo, ou
II - após o pagamento do valor de que trata o parágrafo único do art. 10, desta lei, facultado ao donatário o seu adiantamento em parcela única, a qualquer tempo, e sem desconto, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação onerosa.
Art. 3º. O parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (...)
Parágrafo único - O beneficiário de concessão de direito real de uso ou de doação de imóvel deverá realizar o pagamento de valor anual a título de contraprestação a que alude o inciso V, do art. 4º-B, desta lei, no importe de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem público concedido ou doado, pelo prazo de 10 (dez) anos, facultado ao donatário o adiantamento do valor devido ao Município em parcela única, sem qualquer desconto, aplicado, nesse caso, o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 8º desta lei.