ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2024
LEI Nº 1.572, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO NOÉ ALVARENGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.572, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO NOÉ ALVARENGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais) ao cidadão Noé Alvarenga, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.556-53, e RG: MG-*.***.212, residente e domiciliado na Rua José Saturnino Pinto, 202, Distrito de Cachoeirinha, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa de realização de exame de Tomografia por Emissão de Positrons (PET – CT) de sua esposa Rosângela das Graças Almeida Alvarenga, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.526-08, e RG: MG-*.***.194, conforme laudo médico, em anexo.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custeio das despesas com o exame, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do exame médico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do exame a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do exame indicado.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do exame, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal