ASSESSORIA JURIDICA · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 1.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Povo do Município de Córrego Danta, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 66.555,00 (sessenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º - O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de novembro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.237/2016
Ordem
Classificação Orçamentária
Ficha
Fonte
Valor R$
01
01.01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.11.00
002
100
20.000,00
02
01.01.01.01.031.0001.2001 3.1.90.13.00
003
100
2.555,00
03
01.01.02.01.031.0002.2004 3.1.90.11.00
018
100
37.000,00
04
01.01.02.01.031.0002.2004 3.1.90.13.00
019
100
7.000,00
TOTAL
66.555,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.237/2016
Ordem
Classificação Orçamentária
Ficha
Fonte
Valor R$
01
01.01.01.01.031.0001.1001 4.4.90.52.00
001
100
3.700,00
02
01.01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.36.00
009
100
2.182,94
03
01.01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.39.00
010
100
20.057,23
04
01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.30.00
012
100
4.000,00
05
01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.36.00
013
100
5.000,00
06
01.01.01.01.031.0002.2002 3.3.90.39.00
014
100
5.000,00
07
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.14.00
021
100
3.400,00
08
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.30.00
022
100
454,93
09
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.33.00
023
100
1.000,00
10
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.35.00
024
100
3.680,00
11
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.36.00
025
100
7.898,70
12
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.39.00
026
100
9.181,20
13
01.01.02.01.031.0002.2004 3.3.90.47.00
027
100
1.000,00
TOTAL
66.555,00