ASSESSORIA JURIDICA · 1 de março de 2023
DECRETO N° 857, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 802/1999, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 857, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 802/1999, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a gratificação pela realização de funções previstas na alínea “b”, do inciso IX, do art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, conforme previsão contida no § 4º, do art. 29, da referida norma jurídica, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.279/2017;
CONSIDERANDO que o referido valor será corrigido anualmente pelo INPC, através de Decreto do Executivo Municipal, conforme § 6º, do art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.279/2017;
CONSIDERANDO que o INPC acumulado no ano de 2021 foi de 10,16%,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado o valor da gratificação prevista no § 4º, do art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.279/2017, para o valor de R$ 332,41, mediante a aplicação do percentual de 5,93% referente ao INPC acumulado no ano de 2022.
Art. 2º. A atualização descrita no artigo anterior se baseia na previsão contida no § 6º, do art. 29, da Lei Municipal nº 802/99, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.279/2017.
Art. 3º. O valor da gratificação de que trata o art. 1º deste Decreto tem como base de atualização o valor previsto no Decreto nº 769/2022.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal