ASSESSORIA JURIDICA · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.608, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM CURSOS TÉCNICOS OU UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.608, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM CURSOS TÉCNICOS OU UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica assegurada aos servidores públicos municipais a concessão de horário especial de trabalho para a realização de estágio obrigatório em cursos técnicos ou universitários, sem prejuízo da remuneração, desde que observados os critérios e exigências estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A concessão do horário especial estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – Comprovação da obrigatoriedade do estágio mediante declaração oficial da instituição de ensino, contendo a carga horária, período e local de realização do estágio;
II – Compatibilidade do horário do estágio com a jornada de trabalho do servidor, de forma a não comprometer o funcionamento regular do serviço público;
III – Apresentação de requerimento formal à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado de:
a) Solicitação fundamentada do servidor;
b) Declaração da instituição de ensino atestando a obrigatoriedade do estágio;
c) Anuência do chefe imediato, indicando a viabilidade da adequação da jornada de trabalho sem prejuízo ao serviço público.
Art. 3º O horário especial para estágio obrigatório poderá ser concedido até o limite de 25% da carga horária semanal do servidor, sem redução da remuneração.
Art. 4º O servidor público municipal que usufruir do horário especial para a realização de estágio obrigatório deverá compensar as horas não trabalhadas, observando os seguintes critérios:
I – A compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês da concessão do benefício, conforme plano de compensação previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração e pelo chefe imediato;
II – A compensação poderá ser realizada mediante acréscimo da jornada diária de trabalho ou em outro período definido pela Administração, sem prejuízo da eficiência do serviço público;
III – O acompanhamento do cumprimento da compensação será de responsabilidade do setor de recursos humanos, que poderá solicitar ao servidor comprovação periódica do cumprimento das horas compensadas;
IV – Caso o servidor não cumpra integralmente a compensação estabelecida, as horas excedentes serão proporcionalmente descontadas da sua remuneração no mês subsequente, salvo se devidamente justificadas e aceitas pela Administração;
V – Fica vedada a acumulação de períodos não compensados para compensação posterior em exercício subsequente, salvo autorização expressa da Administração, desde que devidamente justificada pelo servidor e compatível com o interesse público.