ASSESSORIA JURIDICA · 11 de agosto de 2017
LEI Nº 1.271, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.271, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÃO E PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO III DA REFERIDA LEI’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas a seguinte ação e programa no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:
Programa: 0050 - APOIO FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR
Objetivo: Fomentar a formação de cidadãos em curso superiores em cooperação com entidades de ensino privadas e órgãos governamentais.
AÇÃO DE GOVERNO: 2162 - Estágio supervisionado de estudantes cursos superiores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal