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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 11 de agosto de 2017

LEI Nº 1.271, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.271, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÃO E PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO III DA REFERIDA LEI’”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídas a seguinte ação e programa no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

Programa: 0050 - APOIO FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR

Objetivo: Fomentar a formação de cidadãos em curso superiores em cooperação com entidades de ensino privadas e órgãos governamentais.

AÇÃO DE GOVERNO: 2162 - Estágio supervisionado de estudantes cursos superiores.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de agosto de 2017.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2062, em 11 de agosto de 2017. Código identificador 655A3CF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.