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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 5 de julho de 2021

LEI Nº 1.414, DE 02 DE JULHO DE 2021

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.414, DE 02 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 1.364/2020 que estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências incluindo meta da Administração Municipal no Anexo I

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluída a seguinte meta no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.364/2020 - LDO 2021:

CODIGO 1181

OBJETIVO: Construção de estações de tratamento de esgoto nos distritos sede, Cachoeirinha e povoados do município.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3043, em 5 de julho de 2021. Código identificador 6256B612: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.