ASSESSORIA JURIDICA · 24 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE JUNHO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE JUNHO DE 2016
“ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei Complementar nº 12, de 22 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal