ASSESSORIA JURIDICA · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.583, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ LECINEI APARECIDA DOS REIS AFONSO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.583, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ LECINEI APARECIDA DOS REIS AFONSO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à cidadã Lecinei Aparecida dos Reis Afonso, inscrita no CPF/MF sob o nº ***. 278.376-45, e RG: M-*.***.179, residente e domiciliada na Rua Francisco Chagas, nº 299, Centro, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de cirurgia.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas para a realização da cirurgia de Endoscopia com Dilatação + Anestesia.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização da cirurgia, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da cirurgia a ser realizada com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização da cirurgia.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da cirurgia, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal