ASSESSORIA JURIDICA · 9 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 58/2022 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO VI-A
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 24-A. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Legislativo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 24-B. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição de servidor público efetivo:
I - afastado em decorrência de licença médica para tratamento de saúde;
II - licenciado em razão de gozo de férias por assiduidade;
III - licenciado por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 24-C. As hipóteses previstas no artigo anterior se sujeitam ao disposto na Lei Municipal nº 550/92 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 24-D. O prazo da contratação temporária coincidirá com o do afastamento ou da licença concedidos ao servidor efetivo, limitado a 06 (seis) meses, podendo, todavia, ser prorrogado, por uma única vez, por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Córrego Danta, em 08 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal