ASSESSORIA JURIDICA · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1.366, DE 1º DE JULHO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.366, DE 1º DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:
02 – EXECUTIVO
02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0026 – Assistência Social Geral
08.244.0026.2180 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1.61 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 2.282,28
3.3.90.32.00 –Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 4.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.61.00 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 8.500,00
TOTAL... R$ 23.282,28
Art. 2º. Como recurso para os créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação no exercício de 2.020 na fonte 1.61.00 – proveniente do Auxílio Financeiro aos Municípios (LC 173/2020) para as ações de enfrentamento a Pandemia do COVID 19 – CORONAVIRUS – Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de junho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal