ASSESSORIA JURIDICA · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 1.534, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CIDADÃ SUELI DE JESUS MOURA PEREIRA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.534, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CIDADÃ SUELI DE JESUS MOURA PEREIRA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à cidadã Sueli de Jesus Moura Pereira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.159.316-82 e no RG sob o nº MG-*.341.063, residente e domiciliada na Fazenda Araras de Cima, Zona Rural, Município de Córrego Danta, a título de ajuda de custo para reembolso de parte do valor gasto com despesas médicas para cirurgia de otorrino e anestesia geral de sua filha Emilly de Jesus Viana.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado exclusivamente para reembolsar parte das despesas para o procedimento cirúrgico, descrito em relatório médico.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da necessidade do procedimento cirúrgico através de relatório médico com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de setembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal