ASSESSORIA JURIDICA · 10 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA DISPOSITIVO E ACRESCENTA A TABELA V - VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI NA LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O caput do art. 57 da Lei Municipal nº 754/97-Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, se este valor venal for maior.
Art. 2º. Fica acrescentada à Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, a Tabela V , na forma do Anexo I, desta lei complementar.
Art. 3º. Para efeito de cálculo do ITBI, o valor venal do hectare dos imóveis rurais do Município de Córrego Danta é o constante da Tabela V, da Lei Municipal nº 754/97-Código Tributário Municipal, acrescentada à referida lei, na forma do Anexo I, desta lei complementar.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA A TABELA V – VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI”
LEI MUNICIPAL Nº 754/97
TABELA V
VALOR VENAL DO HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE ITBI
Região A
TERRENO
VALOR VENAL DO HECTARE
Cultura
R$ 6.000,00
Cerrado
R$ 5.000,00
Campo
R$ 4.000,00
Região B
TERRENO
VALOR VENAL DO HECTARE
Cultura
R$ 3.200,00
Cerrado
R$ 2.560,00
Campo
R$ 2.200,00
Região C
TERRENO
VALOR VENAL DO HECTARE
Cultura
R$ 1.912,00
Cerrado
R$ 1.670,00
Campo
R$ 1.532,00
• Classificação das regiões rurais do Município de Córrego Danta para fins do ITBI
REGIÃO A
Região de Córrego Danta; Veados ou Vista Alegre; Taquara; Angolinha; Fetais; Limoeiro; Sapato; Córrego Fundo; Boa Esperança; Vereda; Araras de Baixo; Araras de Cima; Pontinhas; Santa Cruz; Chico José e outras áreas não montanhosas.
REGIÃO B
Região de Ribeirão; Bananal; Fortaleza; Cambuí; Serrinha; Prata; Posse do Padre Antônio; Mococa; Pouso Alto; Bueno; Monjolão; Sucupira; Canoas; Olhos d´Água e Cedro.
REGIÃO C
Região de Barreirinho e Posse do Padre Antônio (2ª posse).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal