ASSESSORIA JURIDICA · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1.582, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.582, DE 08 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a receber em doação dos cidadãos Gustavo Valeriano Borges e Iva da Silva Meireles, serviços de execução de obra de calçamento em poliédrico da Rua Tia Zoca Borges, localizada no bairro Populares, Córrego Danta.
Art. 2º. A doação do serviço de calçamento da via pública se dará mediante a contratação, pelos doadores, de empresa especializada em execução de obras de pavimentação e construção civil em geral, mediante a comprovação:
I - dessas atividades através da Classificação Nacional das Atividades Econômicas-CNAE junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ da Receita Federal do Brasil;
II - de experiência em execução de serviços afins em quantitativo equivalente, através da apresentação de 02 (dois) atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - de inexistência de impedimento de licitar com o Município de Córrego Danta, através de atestado emitido pelo Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;
IV - de inexistência de débitos junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, com a apresentação das respectivas CND´s;
V - da regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI - da regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VII - do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
VIII - do balanço patrimonial, da demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
IX - de inexistência de ação judicial de falência, por meio de certidão negativa de feitos expedida pelo distribuidor da sede da empresa contratada;
X - da apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
XI - por meio de certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
XII - da indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização da obra, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
XIII - de registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Art. 3º. O Município não terá responsabilidade com os encargos fiscais, trabalhistas, tributários e outros incidentes sobre a execução da obra de calçamento em poliédrico.
Parágrafo único - A empresa contratada pelos doadores deverá apresentar mensalmente, junto à Prefeitura Municipal, o comprovante dos pagamentos dos encargos incidentes sobre a execução da obra.
Art. 4º. Em contrapartida ao recebimento da doação do serviço de que trata esta lei fica autorizado o Município de Córrego Danta a realizar despesas com a aquisição e o fornecimento dos materiais necessários ao calçamento em poliédrico.
Parágrafo único - A aquisição dos materiais descritos no caput deste artigo se dará mediante os fornecedores detentores de atas de registro de preços vigentes oriundas de processo licitatório.
Art. 5º. Os custos aproximados para a execução da obra de calçamento em poliédrico da via pública estão assim orçados:
I - execução dos serviços: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
II - fornecimento de materiais: R$ 40.000 (quarenta mil reais).
Parágrafo único - Integra a presente lei os levantamentos realizados por profissional vinculado à Administração Pública Municipal que embasam os custos descritos neste artigo.
Art. 6º. A doação realizada não gera e nem induz qualquer tipo de vantagem para os doadores em relação ao donatário, dado o caráter eminentemente espontâneo do ato.
Art. 7º. Para fins do disposto no artigo anterior os doadores deverão comprovar não terem débitos tributário e não-tributário para com o Município de Córrego Danta, vedada qualquer compensação financeira entre as partes.
Art. 8º. Deverá ser lavrado termo de doação a ser firmado entre doadores e donatário através do qual constarão o objeto da doação, os valores despendidos por cada uma das partes, os respectivos direitos e obrigações.
Art. 9º. A execução da obra deverá ser executada de acordo com as especificações técnicas e padrões estabelecidos pela Administração Pública Municipal, mediante projeto próprio e específico de engenharia.Art. 10. Fica estabelecido que a conclusão da obra de calçamento em poliédrico da Rua Tia Zoca Borges deverá ocorrer no prazo previsto no projeto de engenharia.Art. 11. Ficam estabelecidas as seguintes vedações no tocante à publicidade da doação de que trata esta lei:I - o uso de imagens que sugiram resultados inexistentes ou que não correspondam à realidade da obra de pavimentação em poliédrico;II - a comparação do serviço doado com serviços inexistentes, bem como a insinuação de que o serviço doado é superior a outros serviços similares disponíveis;III - o uso de dados falsos, manipulados ou sem embasamento técnico que possam distorcer a importância ou os resultados da obra de pavimentação;IV - a publicidade que difame outros serviços públicos de pavimentação, garantindo a integridade e reputação de todas as iniciativas governamentais;V - a publicidade em locais considerados inadequados ou que possam causar impacto visual negativo;VI - a alegação de benefícios exclusivos para particulares ou grupos específicos em detrimento do interesse público geral;VII - a publicidade que desrespeite normas ambientais vigentes;VIII - a publicidade em meios de comunicação que não sejam adequados para a divulgação responsável da doação e dos serviços de pavimentação.Parágrafo único - As proibições estabelecidas neste artigo aplicam-se a qualquer tipo de veiculação publicitária, seja em mídia impressa, digital, eletrônica ou outro meio de comunicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 08 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal