ASSESSORIA JURIDICA · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.620, DE 28 DE MAIO 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.620, DE 28 DE MAIO 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Fundação São Carlos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.877.511/0001-11, sediada na cidade de Lagoa da Prata/MG, à Rua Cirilo Maciel, nº 222, Centro, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares do exercício de 2025, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma de Transferência
Valor da Transferência
Fundação São Carlos
Entidade de Saúde sem fins lucrativos
Subvenção Social
R$ 60.000,00
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior se refere a todo o ano de 2025 e será repassado em parcelas mensais à entidade subvencionada, de acordo com o Plano de Trabalho a ser firmado, tendo como contraprestação pela subvenção recebida a realização dos seguintes serviços:
I - realização de cirurgias eletivas nas especialidades de otorrinolaringologia, urologia, oftalmologia e ortopedia, conforme indicação da Secretaria Municipal de Saúde;
II - realização de exames especializados de média complexidade, conforme pactuação e demanda municipal.
Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas as seguintes condições:
I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - prestação de serviços essenciais de assistência médica e atendimento diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência médica;
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida por autoridade local;
VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;
VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;
IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - celebrar o respectivo convênio;
XI - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A transferência de recursos do Município consignada na Lei Orçamentária Anual para a entidade subvencionada será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º. A concessão da subvenção de que trata esta lei fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.
Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária inserida na LOA 2025: 02.14.01.10.302.0020.2207 – Convênios com Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha: 499 – Fonte de Recursos: 1.500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de maio de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.620, DE 28 DE MAIO 2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
OBJETO: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONSIDERANDO:
– Transferência do valor de R$ 60.000,00 para o exercício em curso sem demais adicionais.
- Dotação Orçamentária inserida na LOA 2025:
02.14.01.10.302.0020.2207 – Convênios com Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Ficha: 499 – Fonte de Recursos: 1.500.000.1002 – Recursos Não Vinculados de Impostos
EVOLUÇÃO DA DESPESA
EXERCICIO 2025
EXERCICIO 2026
EXERCICIO 2027
EXERCICIO 2028
60.000,00
0,00
0,00
0,00
Córrego Danta/MG, 28 de Maio de 2.025
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7