ASSESSORIA JURIDICA · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta a seguir especificados:
I - Lote 03, constituído pelo terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 300 m2, sendo 12 metros de frente confrontando com a Rua João Carapina, 12 metros de fundo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 metros do lado esquerdo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta e 25 metros do lado direito confrontando com o lote 02, para Ronesio Luis de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e identidade M-5.164.534, residente na Rua Adão Dantas, 344, Centro, Córrego Danta;
II - Lote de terreno urbano situado na Alameda Joaquim Luiz Pereira, com área de 347,96 m2, sendo 13 metros de frente com a Alameda Joaquim Luiz Pereira, 19,80 metros de fundo com Espólio de Miquelina Pereira da Silva, 9,80 + 2,00 + 4,60 metros do lado esquerdo confrontando com imóvel do Município de Córrego Danta e 20,00 metros do lado direito confrontando com Avenida Francisco Campos, para Talysson de Carvalho Rosa, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e identidade MG-19.720.664, residente na Rua João de Paula Salgado, 35, Centro, Córrego Danta
§ 1º - A permissão do uso do imóvel descrito no inciso I deste artigo se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica do permissionário, consistente na instalação de uma marcenaria, visando à geração de emprego e renda.
§ 2º - A permissão do uso do imóvel descrito no inciso II deste artigo se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica da permissionária, consistente na instalação de oficina mecânica, visando à geração de emprego e renda.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante as condições de que as áreas cedidas sejam utilizadas exclusivamente para os fins dispostos nos parágrafos únicos do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações dos permissionários serão estipuladas nos Termos de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. Os imóveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições recebidas, sob pena de os permissionários responderem por perdas e danos.
Parágrafo único - Os permissionários poderão erigir ou realizar benfeitorias nos imóveis mediante anuência expressa do permitente.