ASSESSORIA JURIDICA · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1.368, DE 1º DE JULHO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.368, DE 1º DE JULHO DE 2020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META E OBJETIVO NAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social previstas na Lei Municipal 1335/2019 de 02.07.2019, as seguintes meta e objetivo:
Meta – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 CORONAVIRUS
Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal