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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 2 de julho de 2020

LEI Nº 1.368, DE 1º DE JULHO DE 2020

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.368, DE 1º DE JULHO DE 2020

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019 QUE ‘ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ INCLUINDO META E OBJETIVO NAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam incluídos nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social previstas na Lei Municipal 1335/2019 de 02.07.2019, as seguintes meta e objetivo:

Meta – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 CORONAVIRUS

Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2789, em 2 de julho de 2020. Código identificador 5916E2E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.