ASSESSORIA JURIDICA · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ SHEILA APARECIDA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ SHEILA APARECIDA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) à cidadã Sheila Aparecida Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.546-83, e RG: MG-*.***.587, residente e domiciliada na Avenida Francisco Campos, nº 602, Bairro Rosário, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de exames médicos.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas para a realização de exames de Tomografia Computadorizada Multi-Slice de Encéfalo e Colonoscopia.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização dos exames médicos, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo dos exames a serem realizados com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização dos exames indicados.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento dos exames, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal