SETOR DE LICITAÇAO · 17 de maio de 2023
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2018 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 004/2018 OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666/93 ASSESSORIA JURÍDICA.
SETOR DE LICITAÇAO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2018 MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 004/2018 OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666/93 ASSESSORIA JURÍDICA.
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo Licitatório nº 016/2018
Modalidade: Tomada de Preço nº 004/2018
Objeto: Prorrogação de prazo contratual, com fundamento no § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93
Aos 16 dias do mês de maio do ano de 2023, às 09h, na sede da Prefeitura Municipal de Córrego Danta, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, para análise da prorrogação excepcional do prazo previsto no Contrato nº 012/2018, firmado entre o Município e a sociedade simples M.Botinha & G.Carvalho Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 10.719.465/0001-50 e na OAB/MG sob o nº 2.829. O Contrato nº /2018 é oriundo dos autos do processo licitatório em epígrafe; tem por objeto a prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica e representação judicial especialmente na área do direito público e, foi assinado no dia 17 de maio de 2018, com prazo inicial de 12 meses. Referido instrumento foi objeto de aditamentos, tendo sido prorrogado pelo prazo de 60 meses, compreendendo o período de 17/05/2018 a 17/05/2023. Vencido o prazo contratual na data de 17/05/2023, o Município deverá deflagrar novo certame com vistas à contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, tendo em vista não ter regulamentado em sua estrutura organizacional sua Procuradoria Jurídica ou poderá, excepcionalmente, proceder à prorrogação contratual por mais 12 meses, com fundamento jurídico no § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, o qual assim dispõe: § 4º. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. É sabida a demora na tramitação de processos licitatórios, seja em razão da observância dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93, seja em razão de eventuais impugnações e recursos interpostos ao longo de sua tramitação. No caso, tratam-se de serviços de assessoria e consultoria jurídica, os quais são considerados de natureza contínua, de atividade-meio, imprescindíveis para a Administração Pública. Restou informada a quantidade de ações judiciais e demais procedimentos em tramitação em face do Município de Córrego Danta, com prazos peremptórios, fatais, onde devem ocorrer manifestações da assessoria jurídica, sob pena de os processos tramitarem por um período considerável de tempo sem qualquer oposição da Fazenda Pública, o que pode prejudicar o interesse público, seja o primário ou o secundário. Há manifestação expressa da intenção da continuidade da prestação dos serviços pela sociedade contratada nos autos do processo licitatório em epígrafe, pelo mesmo valor atualmente praticado, sem qualquer acréscimo, restando mantidas as mesmas condições da contratação. Em pesquisa de preços realizada junto a órgãos e entes públicos para a execução do mesmo objeto, apurou-se valor superior ao atualmente contratado. À luz do princípio da economicidade há inegável vantajosidade para a Administração Municipal, tendo em vista a manutenção do valor mensal, sem qualquer acréscimo. A manutenção das condições de habilitação pela sociedade Contratada também deve ser levada em consideração, já que deverá demonstrar nos autos, com a juntada dos documentos pertinentes. A prorrogação do prazo contratual possibilitará a continuidade da prestação dos serviços de natureza jurídica sem interrupção, atendendo-se aos interesses da Administração Pública, com vistas ao atendimento das demandas judiciais em tramitação, e aos assuntos administrativos, notadamente junto aos diversos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura. Pelo exposto, a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal decide prorrogar, de forma excepcional, por mais 12 (doze) meses, o prazo do Contrato nº 012/2018, conforme permissivo do § 4º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.