ASSESSORIA JURIDICA · 3 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica reestruturado oCentro de Referência de Assistência Social - CRASem Córrego Danta para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos serviços de caráter preventivo, protetivo e proativo.
§ 1º - O CRAS constitui-se numa Unidade Pública Municipal descentralizada da Política de Assistência Social, responsável pela organização e oferta de Serviços da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social do município.
§ 2º - O CRAS deverá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as Ações Comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalhos para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado.
Art. 2º. O CRAS realizará as seguintes ações:
I - entrevista familiar;
II - visitas domiciliares;
III - palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos;
IV - Grupos: oficinas de convivência e de trabalho socioeducativo para as famílias, seus membros e indivíduos; ações de capacitação e inserção produtiva;
V - campanhas socioeducativas;
VI - encaminhamento e acompanhamento de famílias e seus membros e indivíduos;
VII - reuniões e ações comunitárias;
VIII - articulação e fortalecimento de grupos sociais locais;
IX - atividades lúdicas nos domicílios com famílias em que haja criança com deficiência;
X - produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços sócio-assistenciais;
XI - Grupos de convivência e sociabilidade geracionais e intergeracionais, para crianças, adolescentes, jovens e idosos;
XII - atividades lúdicas para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, que visem a estimulação das crianças, o fortalecimento de laços familiares e a interação entre a criança e os demais membros da família e da comunidade;
XIII - implementação das ações de capacitação e inserção produtiva;
XIV - ações complementares de promoção da inclusão produtiva para beneficiários do Programa Bolsa Família - PBF e do Benefício de Prestação Continuada - BPC; Centros e Grupos de Convivência para Idosos;
XV - ações definidas como prioridades nacionalmente identificadas e pactuadas entre os entes federados e deliberadas pelo CNAS.
Art. 3º. O CRAS terá como usuários:
I - famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS;
II - crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;
III - indivíduos e famílias encaminhadas pelos serviços da proteção social especial (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; serviço de proteção social especial a indivíduos e famílias; reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; e outros);
IV - famílias residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário;
V - indivíduos e famílias que vivenciam situações de fragilização de vínculos;
VI - crianças, adolescentes, jovens e idosos cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;
VII - crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.
VIII - adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX - adolescentes e jovens egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
X - idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio;
XI - jovens do “Projovem Adolescente” incluindo seus familiares;
XII - famílias beneficiadas do programa Bolsa Família – PBF e as inclusas no Cadastro Único - CadÚnico;
XIII - indivíduos inseridos em serviços de inclusão social produtiva.
Art. 4º. O CRAS atenderá aos seguintes Programas, Projetos, Serviços e Benefícios:
I -Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
II -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
III- Serviço de Proteção Social no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV - Benefício de Prestação Continuada;
V - Benefício de Prestação Continuada na Escola – BPC na Escola;
VI - Projovem Adolescente;
VII - Inclusão produtiva/curso de qualificação;
VIII - O CadÚnico e o Programa Bolsa Família.
Parágrafo único -Ficam inclusos todos os Programas, Projetos, Benefícios e Serviços vinculados a Proteção Social Básica - PSB, no CRAS.
Art. 5º. Constituem objetivos do CRAS:
I - fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
II - prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
III - promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
IV - promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
V - promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
VI - apoiar famílias que possuem dentre seu membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
VII - redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;
VIII - prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
IX - aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
X - ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;
XI - melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.
XII - contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
XIII - processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
XIV - contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
XV - contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
XVI - contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos; e
XVII - prevenir a reincidência de violações de direitos.
Art. 6º. Para a execução das atividades do CRAS, ficam criados os cargos públicos constantes do Anexo I desta lei complementar.
Art. 7º. O número de vagas, a carga horária, o vencimento e a escolaridade exigida para cada cargo, são os constantes do Anexo I, sendo que as atribuições constam do Anexo II.
Parágrafo único -Os cargospúblicoscriados por esta lei complementar integrarão o quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Os cargos públicos criados por esta lei complementar são de provimento efetivo, cujo acesso se dará através de concurso público.
Parágrafo único - O concurso público será constituído de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º. Aos servidores nomeados e empossados para os cargos descritos nesta lei complementar aplicam-se os direitos e os deveres previstos na Lei Municipal nº 550/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações posteriores, sujeitando-se ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art.10. A Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecerá as formas de inserção da equipe nos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços considerando a atual capacidade instalada e as modalidades inovadoras de reorganização das ações e serviços de atenção básica de assistência social.
Art. 11. Para o desenvolvimento dos Programas, Projetos, Benefícios e Serviços, poderá o Município firmar convênios com instituições públicas de nível federal, estadual e/ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 12. As despesas decorrentes do presente Projeto correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Enquanto não se concluir o concurso público para provimento dos cargos criados por esta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à reestruturação do CRAS, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 15. As contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições e a manutenção do serviço em razão de repasse financeiro do Governo Federal, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF, conforme Declaração prevista no Anexo III.
Art. 16. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
(ART. 7º)
CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO MENSAL R$
JORNADA SEMANAL
ESCOLARIDADE E REQUISITOS
Coordenador do CRAS
01
1.800,00
40 horas
Nível superior em qualquer uma das graduações em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Antropologia, com registro no órgão de classe profissional
Técnico de Nível Médio
02
788,00
40 horas
Nível médio completo
Psicólogo
01
1.750,00
40 horas
Nível superior em Psicologia, com registro no órgão de classe profissional
Assistente Social
01
1.700,00
30 horas
Nível superior em Serviço Social, com registro no órgão de classe profissional
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
(ART. 7º)
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO CRAS:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
VI - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
VII - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
VIII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
IX - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
X - Solicitar à Administração Municipal o fornecimento de bens e serviços para a consecução dos objetivos e finalidades do CRAS;
XI - Outras atribuições correlatas.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO:
I - Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
II - Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS;
III - Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado;
IV - Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
V - Participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS;
VI - Outras atribuições correlatas.
ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS:
I - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuáriasdoCRAS;
II - Mediaçãodos processos grupaisdoserviço socioeducativo para famílias;
III - Realização de atendimento individualizadoe visitas domiciliares as famílias referenciadas aoCRAS;
IV - Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
V - Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
VI - Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
VII - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamentodotrabalho de forma coletiva;
VIII - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
IX - Coordenar os grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares;
X - Acompanhar o usuário nas audiências, delegacias e fóruns;
XI - Realizar estudos de caso;
XII - Elaborar laudos e pareceres técnicos, quando solicitados;
XIII - Realizar visitas domiciliares, quando for necessário;
XIV - Fornecer suporte às famílias carentes no tocante à reintegração dos usuários ao meio familiar e social;
XV - Dar suporte técnico ao Conselho Tutelar, além de atender a solicitações da Justiça e o Ministério Público;
XVI - Preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
XVII - Coordenar os trabalhos de caráter adstritos ao CRAS;
XVIII - Contribuir para o fortalecimento das entidades sociais e conselhos municipais;
XIX - Orientar e organizar o acompanhamento das famílias do Programa Bolsas Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;
XX - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo Conselho de Classe.
PSICÓLOGO DO CRAS
I - Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuáriasdoCRAS;
II - Mediaçãodos processos grupaisdoserviço socioeducativo para famílias;
III - Realização de atendimento individualizadoe visitas domiciliares as famílias referenciadas aoCRAS;
IV - Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
V - Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
VI - Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
VII - Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamentodotrabalho de forma coletiva;
VIII - Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
IX - Coordenar os grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares;
X - Acompanhar o usuário nas audiências, delegacias e fóruns;
XI - Realizar estudos de caso;
XII - Elaborar laudos e pareceres técnicos e psicológicos, quando solicitados;
XIII - Realizar visitas domiciliares, quando for necessário;
XIV - Acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto à rede de serviços, principalmente aqueles que prestam atenção psicossocial;
XV - Acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, em meio aberto;
XVI - Promover o atendimento a pessoas em situação de violência;
XVII - Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de segurança apropriados, quando da execução dos serviços;
XVIII - Participar de cursos, reuniões, eventos, conferências, bem como demais atividades oferecidas pela Prefeitura Municipal de Córrego Danta;
XIX - Exercer demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do respectivo Conselho de Classe.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que as contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, além do que, trata-se de programa do Governo Federal, custeado através de repasse deste, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal