ASSESSORIA JURIDICA · 13 de março de 2015
LEI Nº 1.200, DE 12 DE MARÇO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.200, DE 12 DE MARÇO DE 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão de correção monetária, juros e multa moratória incidentes sobre os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) lançados pela Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2014, ainda devidos pelo contribuinte e não prescritos, na forma desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento parcelado dos tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2014 e ainda não prescritos, na forma desta Lei.
Art. 3º. A remissão de correção monetária, juros e multa moratória e o parcelamento dos tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) de que tratam os artigos anteriores serão concedidos aos contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas nas seguintes condições e modalidades:
I - para pagamento em parcela única até o dia 30 de abril de 2015, terá o contribuinte a remissão total de correção monetária, juros e multa moratória incidentes;
II - para pagamento em parcelas, terá o contribuinte a remissão dos juros e multa incidentes, e o parcelamento em até seis vezes.
Parágrafo único - Em nenhuma das hipóteses de parcelamento acima poderá haver parcela mensal com valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º. As parcelas serão consecutivas, de valores iguais e deverão ser pagas mensalmente.
§ 1º - A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 30 de abril de 2015 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
§ 2º - Havendo atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, o contribuinte perde o direito ao parcelamento e à remissão concedidos.
§ 3º - Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento em alguma parcela, será cobrada multa sobre o valor da parcela, juros moratórios e correção monetária, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 5º. Para fazer jus à remissão e ao parcelamento na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro da Prefeitura Municipal até o dia 29 de abril de 2015.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a prescrição dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município cobrados judicialmente ou não.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considerar-se-á como crédito tributário aquele definido na primeira parte do § 2º, do art. 39, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. O reconhecimento da prescrição dos créditos mencionados no art. 6º poderá se dar:
I - de ofício, quando o setor competente verificar a ausência de qualquer uma das causas de interrupção da prescrição, constantes dos incisos I a IV, do art. 174 do Código Tributário Nacional;
II - por provocação do interessado, através de requerimento dirigido ao Setor de Tributos em se tratando de créditos inscritos na Dívida Ativa do Município não ajuizados.
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a proceder com os respectivos cancelamentos, no sistema informatizado da Prefeitura Municipal, dos créditos mencionados no art. 6º, após cumpridas as disposições contidas nesta lei.
Art. 9º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da remissão concedida por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a remissão tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 14, incisos I e II da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de março de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em atendimento ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão da remissão de correção monetária, juros e multa moratória e parcelamento dos tributos municipais lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelos contribuintes até 31/12/2014.
Valor Estimado de Receita com Multa e Juros da Dívida Ativa no Orçamento 20151
Impacto Orçamentário-Financeiro em 2015
Impacto Orçamentário-Financeiro em 2015
Impacto Orçamentário-Financeiro em 2016
R$ 75.123,74
R$ 75.123,74
R$ 79.405,79
R$ 83.773.10
Quadro 1 – Impacto orçamentário-financeiro em 2015, 2016 e 2017
Nota 1: Valor estimado no Orçamento 2015 - Lei Municipal nº 1.183 de 09/12/2014 LOA 2015.
Nota 2: A inflação estimada para 2016 é de 5,7% e para 2017 é de 5,5% a.a. conforme meta estabelecida pelo BCB [1].
Córrego Danta/MG, 12 de março de 2015.
ANEXO II
DECLARAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA E PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que remissão de correção monetária, juros e multa moratória e parcelamento dos tributos municipais lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelos contribuintes até 31/12/2014, terá compensação, no período de 2015 a 2017, por meio da atualização monetária da tabela do IPTU que entrou em vigor no dia 09/01/2015 (Decreto nº 159/2015) e para os próximos exercícios.
Córrego Danta/MG, 12 de março de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
[1] http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/12/banco-central-baixa-para-02-previsao-de-alta-do-pib-neste-ano.html