ASSESSORIA JURIDICA · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.627, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO PATROCÍNIO ESPORTIVO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO REGIONAL DE CÓRREGO DANTA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.627, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO PATROCÍNIO ESPORTIVO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO REGIONAL DE CÓRREGO DANTA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a participação da iniciativa privada como patrocinadora durante a realização do Campeonato Regional de Córrego Danta 2025, promovido pela Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura, a ser realizado no Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”, com início previsto para 07 de setembro de 2025, com jogos programados aos domingos, entre 08h e 18h.
Art. 2º. A participação da iniciativa privada tem por finalidade:
I – Fomentar o apoio cultural e esportivo por meio de patrocínio ao Campeonato Regional de Futebol Amador no Município;
II – Possibilitar a divulgação publicitária, durante o campeonato, de pessoas jurídicas ou empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas, mediante contraprestação pecuniária.
Art. 3º. A participação da iniciativa privada como patrocinadora do Campeonato Regional de Córrego Danta dar-se-á mediante chamamento público, na modalidade de credenciamento, a ser realizado pelo Município de Córrego Danta, devendo os interessados atender aos requisitos e prazos definidos em edital, bem como efetuar o pagamento do valor correspondente à modalidade de apoio escolhida, a ser recolhido aos cofres públicos.
Parágrafo único: Fica vedada a participação, como patrocinadoras, de empresas que explorem atividades relacionadas a jogos de azar, ainda que de forma dissimulada, bem como de partidos políticos ou entidades a eles vinculadas.
Art. 4º. Para fins de contraprestação pela participação publicitária, ficam estabelecidos os valores a seguir, a serem recolhidos ao erário municipal, sendo assegurados aos patrocinadores os respectivos benefícios previstos em cada modalidade.
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), modalidade de apoio cultural limitada a 2 (dois) patrocinadores, ficando assegurado ao interessado:
a) a inclusão do nome da empresa como apoiadora oficial do evento;
b) a distribuição de brindes com logo da empresa ao público presente no evento;
c) divulgação no sistema de som do evento;
d) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio;
e) menção do nome da empresa na abertura e no encerramento oficial do campeonato, durante pronunciamento da organização;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais)
a) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio municipal;
b) divulgação no sistema de som do evento;
c) menção do nome da empresa na abertura e no encerramento oficial do campeonato, durante pronunciamento da organização;