ASSESSORIA JURIDICA · 23 de junho de 2022
LEI Nº 1.472, DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.472, DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:
02 – EXECUTIVO
02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa
06 – Segurança Pública
06.181 – Policiamento
06.181.0190 – Segurança Urbana e Rural
06.181.0190.1190 – Fomento Projetos de Segurança Rural
4.4.50.42.00 – Auxílios
Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................R$ 80.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 80.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 – Direção e Coordenação Administrativa
04.122.0004.1183 – Construção de Unidades Descentralizadas de Administração
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..............................R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal