ASSESSORIA JURIDICA · 7 de junho de 2018
LEI Nº 1.299, DE 06 DE JUNHO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.299, DE 06 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA DESPESA QUE MENCIONA PARA FINS DE PROMOÇÃO CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, a título de ajuda de custo, o pagamento de despesas com hospedagem, locomoção, alimentação e inscrição para participação da jovem Maria Gabriella Lacerda Melo, nascida em 19/11/2003 filha de José Valdir de Melo e Sirlene Correa de Lacerda Melo, no evento intitulado “Miss e Mister Minas Gerais Unificada 2018”, categoria “teen”, a ser realizado no dia 16 de junho deste ano, na cidade de Mutum/MG, representando o Município de Córrego Danta.
Parágrafo único - O valor concedido será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual deverá ser utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear parte das despesas pela participação no evento.
Art. 2º. A participação da referida jovem corregodantense no concurso de beleza tem por finalidade promover a cultura local e evidenciar o nome do Município no âmbito nacional.
Art. 3º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento das respectivas despesas.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo deverá a beneficiária juntar comprovantes das despesas, como notas fiscais e documentos que comprovem a participação no evento e a realização das despesas descritas no art. 1º, entre outros solicitados pelo Setor de Contabilidade.
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de junho de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal