ASSESSORIA JURIDICA · 31 de março de 2017
LEI Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos tributos municipais, das espécies impostos e taxas, lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016 e ainda não prescritos.
Art. 2º. O parcelamento de que trata esta lei será de até 06 vezes em parcelas iguais e consecutivas de todo o crédito tributário.
Art. 3º. A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 28 de abril de 2017 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
§ 1º - Havendo atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, o contribuinte perde o direito ao parcelamento.
§ 2º - A parcela mensal não poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º. Para fazer jus ao parcelamento tributário na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 27 de abril de 2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal