ASSESSORIA JURIDICA · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 1.486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Córrego Danta à pessoa jurídica TECNOFRIO – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.673.165/0001-85, com endereço na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 000, Prolongamento, Parque Industrial 01, Renascença/PR:
• Lote de terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 4.147,28 m2, nele construída a Quadra de Esportes “Ladislau Gontijo”
Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica da permissionária, consistente na fabricação e comercialização de tanques resfriadores e sistemas de refrigeração, visando à geração de emprego e renda.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de a permissionária responder por perdas e danos.
Parágrafo único - A permissionária não poderá erigir ou realizar benfeitorias no imóvel sem anuência expressa do permitente.
Art. 5º. A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.
Parágrafo único - Para fins no disposto nesse artigo, a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias o permissionário acerca da revogação unilateral.
Art. 6º. Fica desafetado dos bens de uso comum do povo o imóvel descrito no art. 1º desta lei, passando-o a integrar aqueles de uso dominical do Município, enquanto durar a permissão de uso.
Art. 7º. Fica extinta a permissão feita anteriormente à pessoa jurídica AGRODANTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.132.741/0001-03, objeto da Lei Municipal nº 1.407/2021.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.407/2021.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de outubro de 2022.