CÂMARA MUNICIPAL · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1.645, DE 07 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA DOCENTE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FE
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.645, DE 07 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA DOCENTE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FE
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 150, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 61, §5º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, a natureza docente das funções exercidas pelos profissionais que atuam diretamente na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a adequação do Plano de Carreira do Magistério e da legislação municipal correlata às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 3º. A adequação normativa de que trata o art. 2º deverá observar:
I – as normas gerais da educação nacional;
II – os princípios da valorização dos profissionais da educação;
III – a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – a preservação dos direitos adquiridos.
Art. 4º. As eventuais repercussões financeiras decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, 07 de maio de 2026.
JOSÉ COSTA DE MELO
Presidente da Câmara Municipal