ASSESSORIA JURIDICA · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 1.274, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.274, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA/MG”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública municipal a Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Córrego Danta, com sede na Rua Adão Dantas, nº 474, Córrego Danta/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas sob nº 22.423.474/0001/89.
Art. 2º. Como requisito indispensáveis à outorga da presente declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o seguinte, de acordo com seu Estatuto, seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e na Receita Federal:
I – que não tem fins lucrativos;
II – que tem personalidade jurídica;
III – que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente a coletividade;
IV – que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nem uma forma ou pretexto.
Art. 3º. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser revogada por lei quando a entidade beneficiária:
I – deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II – deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal