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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 14 de dezembro de 2017

LEI Nº 1.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

LEI Nº 1.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA O ANEXO I – METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo I - Metas e Estratégias da Lei Municipal nº 1.209/2015 - Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de dezembro de 2017.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2147, em 14 de dezembro de 2017. Código identificador 472108BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.