ASSESSORIA JURIDICA · 6 de junho de 2022
LEI N° 1.470, DE 03 DE JUNHO DE 2022
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.470, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Município de Córrego Danta a participar do Programa Casa Verde Amarela – PARCERIAS - e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021 e da Instrução Normativa do MDR 42/2021 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Termo de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Casa Verde Amarela, criado pela Lei Federal 14.118, de 12 de janeiro de 2021 e da Instrução Normativa 42/2021 do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar aos beneficiários finais selecionados pelo Município, após regular processo administrativo e aprovados pelo Agente Financeiro, os lotes não edificados situados no Residencial “Jadir Alvarenga”, conforme descrito no Anexo I, cuja finalidade exclusiva será viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais, visando o déficit habitacional do município.
§ 1º - Para seleção dos beneficiários finais deverá ser observada pelo Município a seguinte ordem de preferência:
I - famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
II - famílias em vulnerabilidade social;
III - famílias mais numerosas;
IV - famílias ou indivíduo que resida há mais de 02 (dois) anos no Município;
V - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
VI - famílias de que façam parte pessoas idosas ou com deficiência;
VII - famílias que não possuam imóvel rural ou urbano.
§ 2º - Para o processo de seleção de que trata o caput deste artigo deverá ser criada Comissão de Avaliação com a participação de 02 (dois) servidores indicados pelo Executivo Municipal, 02 (dois) servidores da área da Assistência Social e 02 (dois) Vereadores indicado pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Os imóveis autorizados à doação são compostos por 30 (trinta) lotes situados no Residencial “Jadir Alvarenga”, de propriedade do Município, cujas matrículas individualizadas serão registradas no cartório de registro de imóveis da Comarca de Luz.
§ 1º - O valor de cada lote para fins da doação de que trata esta lei é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais, apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 1.353/2021.
§ 2º - As doações autorizadas por esta lei deverão estar em conformidade com a legislação aplicável, observada inclusive a vedação prevista no § 10, do art. 73, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 3º - Efetivada a referida doação, os donatários deverão providenciar as respectivas escrituras definitivas, correndo às expensas deles todas as despesas com a lavratura do respectivo instrumento.
Art. 4º. Nos imóveis cuja doação é autorizada por esta lei, deverão ser construídas residências de interesse social para atendimento a beneficiários que não sejam proprietários de outra unidade habitacional e que residam em Córrego Danta/MG, sob pena de reversão ao Município.
§ 1º - O prazo de construção dos imóveis será de 2 (dois) anos, sob pena de reversão automática.
§ 2º - A construção das unidades habitacionais nos respectivos lotes doados pelo Município será viabilizada com recursos do Programa Casa Verde e Amarela - PARCERIAS.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI N° 1.470, DE 03 DE JUNHO DE 2022
ANEXO I
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JADIR ALVARENGA”
QUADRA
LOTE
AREA DO LOTE (M²)
02
01
200 m²
02
02
200 m²
02
03
200 m²
02
04
200 m²
02
05
200 m²
02
06
200 m²
02
07
200 m²
02
08
200 m²
02
09
200 m²
02
10
200 m²
02
11
200 m²
02
12
200 m²
02
13
200 m²
05
03
200 m²
05
04
200 m²
05
05
200 m²
05
06
200 m²
05
07
200 m²
05
08
200 m²
05
09
200 m²
05
10
200 m²
05
11
200 m²
05
12
200 m²
05
13
200 m²
05
14
200 m²
05
15
200 m²
05
16
200 m²
05
17
200 m²
05
18
200 m²
05
19
200 m²