ASSESSORIA JURIDICA · 29 de setembro de 2014
LEI Nº 1.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2014 QUE ‘AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL; A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.145, de 15 de maio de 2.014, que “Autoriza o Município a aderir ao Programa Mais Médicos e o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal